O QUE É?
O Facilita SP vai transformar o estado no maior polo de liberdade econômica para novos negócios do Brasil, com mais competitividade e atração de investimentos, promovendo o crescimento econômico e a criação de oportunidades de trabalho e renda.
O programa terá impacto positivo direto na vida de empresários e empreendedores que querem abrir um novo negócio ou já tem um negócio aberto e precisa obter ou renovar suas licenças e alvarás de funcionamento.
A meta do Facilita SP é simplificar a jornada dos empresários e empreendedores paulistas para que eles possam investir em seus negócios, gerar empregos e movimentar a economia com menos burocracia e mais agilidade, previsibilidade e transparência.
QUEM GANHA COM O PROGRAMAFACILITA SP?
Empreendedores e empresários
Com menos burocracia, os empreendedores podem trazer ideias ao mercado de forma ágil, estimulando a concorrência e aprimorando a eficiência operacional dos seus negócios.
Trabalhadores
Com o aumento do número de empresas, cresce também o número de empregos, promovendo melhores salários e condições de trabalho.
Municípios
Com a atividade econômica crescendo na região, as cidades melhoram os serviços públicos e reduzem o risco de vulnerabilidades sociais.
QUAIS SÃO AS ETAPAS?
O Facilita SP será implementado no estado em quatro etapas:
1ª ETAPA -
LEGISLAÇÃO: ADEQUAÇÃO INFRALEGAL
A partir do Decreto estadual Nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, que regulamenta as Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874), o Código de Defesa do Empreendedor (Lei estadual nº 17.530) e a Lei Estadual n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, o Facilita SP estabelecerá padrões para a classificação de riscos de atividades econômicas em três níveis: baixo, médio e alto.
Dessa forma, o empreendedor ou empresário terá um processo mais simplificado e transparente na hora de obter suas licenças e alvarás de funcionamento.
O que é classificação de níveis de risco?
Tratam-se de categorias de classificação de atividades econômicas com base em diversos critérios, como, por exemplo, o setor de atuação, o porte da empresa, as atividades desenvolvidas e os potenciais impactos socioambientais.
Entenda:
- Atividades de baixo risco: dispensam a necessidade de apresentar alvarás e licenças para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, dada sua natureza de risco leve, irrelevante ou inexistente;
- Atividades de risco moderado: permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades;
- Atividades de alto risco: exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
2ª ETAPA -
COMITÊ FACILITA SP
Será criado o Comitê Facilita SP, composto por diferentes órgãos de governo, como Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE); Casa Civil (CC); Secretaria de Segurança Pública (SSP); a Secretaria de Saúde (SS); a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL); a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH); a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA); Secretaria de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e um representante das organizações de representação dos municípios paulistas.
Objetivo:
O Comitê será responsável por analisar e expandir o número de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de licenças e alvarás em São Paulo. Mas, a longo prazo, o Comitê tem a missão de propor e executar a modernização contínua do processo de registro e licenciamento de empreendedores e empresários.
Divulga tabela-padrão contendo as atividades econômicas que serão classificadas como “baixo risco”, mediante atos normativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e autárquica, do Estado de São Paulo.
3ª ETAPA -
PORTAL INTEGRADOR:
O Portal Integrador é a plataforma que fará a integração e a coleta de informações das atividades econômicas, troca de dados com todos os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de pessoas jurídicas.
Objetivo:
É a simplificação da entrada de dados através de um canal digital único, garantindo um acesso fácil e amigável ao usuário aos registros e processos de licenciamento. Além disso, automatização do registro público nas prefeituras integradas à REDESIM, levando até a quarta etapa.
Funcionalidades:
A partir do Portal será possível a consulta da viabilidade locacional, do registro público mercantil, da inscrição estadual e da emissão de licenciamento. Além disso, será possível monitorar o andamento das fases do processo de emissão de licenças e alvarás, principalmente, para atividades de médio e alto risco, trazendo transparência para os empresários e empreendedores.
4ª ETAPA -
ENGAJAMENTO DE MUNICÍPIOS:
Objetivo:
Para desenvolver um ambiente de negócios mais competitivo e favorável aos empreendedores e empresários também a nível municipal, as Prefeituras e Câmaras Municiais serão convidadas a aderir ao Facilita SP.
Adequação normativa
Após a publicação da legislação estadual, as câmaras Municipais, as prefeituras e os órgãos municipais serão convidados a publicarem normativos próprios sobre a simplificação e desburocratização a nível estadual.
Integração Tecnológica
Os sistemas municipais de inscrição e análise de viabilidade locacional serão integrados ao Portal Integrador a fim de garantir agilidade e simplificação aos processos dos empreendedores e empresários.
NORMATIVOS
Regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo.
Institui o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP.
Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas pertinentes à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, e dá outras providências.
Divulga tabela-padrão contendo as atividades econômicas que serão classificadas como “baixo risco”, mediante atos normativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e autárquica, do Estado de São Paulo.
Altera a Deliberação nº 1, de 20 de dezembro de 2023, que divulga tabela-padrão contendo as atividades econômicas que serão classificadas como “baixo risco”, mediante atos normativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e autárquica, do Estado de São Paulo.
Classifica o risco e estipula prazo dos atos públicos de liberação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para parcelamentos do solo urbano. Altera a Resolução SH nº 51/2022, publicada em 25 de agosto de 2022 (Regimento Interno do GRAPROHAB).
Institui o “GRAPROHAB Integra”, cujo objetivo central é permitir a redução dos prazos totais que empreendedores expendem no licenciamento de projetos habitacionais.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas
CONTATO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Avenida Escola Politécnica, 82, CEP: 05350-000, Jaguaré – São Paulo – SP
Fone: (11) 3718-6500
Email: facilitasp@sde.sp.gov.br
