Para Municípios:
O Facilita SP Municípios é o programa de promoção da liberdade econômica e desburocratização dos municípios paulistas, visando a melhoria do ambiente de negócios e o aumento da competividade local.
Objetivos
Aplicar as novas diretrizes e procedimentos da Lei de Liberdade Econômica.
Simplificar processos e procedimentos de licenciamento.
Modernizar regulamentações e atos públicos.
Integrar serviços digitais de registro e licenciamento por meio do Portal Integrador Estadual Facilita SP.
Pilares
Integrar serviços de registro
e licenciamento através de
portal único
Simplificar processos
e procedimentos de licenciamento
Modernizar regulamentações
e atos púbicos
ETAPAS DO PROGRAMA NOS MUNICÍPIOS
ADESÃO AO FACILITA SP
Publicação de decreto de adesão ao Facilita SP Municípios conforme estipulado em resolução e indicação de interlocutor local.
Adequação Regulatória
Harmonização de atos normativos municipais com novos critérios e procedimentos da Lei de Liberdade Econômica.
Modernização Processual
Simplificação, transparência e previsibilidade de fluxos processuais nos processos de emissão de licenças e alvarás no âmbito municipal. Bem como, estabelecimento de aprovação tácita.
Integração Tecnológica
Integração dos sistemas de viabilidade, inscrição municipal e licenciamento ao Portal Integrador Estadual.
Promoção da Inovação
Adoção do CNPJ como número de inscrição municipal único. Implantação de SandBox Regulatório. Implantação de projetos nas áreas de desburocratização, compras públicas, tributação ou acesso a mercado.
FERRAMENTAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Suporte Técnico
O programa oferecerá suporte técnico e consultoria especializada aos municípios ao longo de toda a jornada de adequação regulatória, integração tecnológica e modernização processual.
Reconhecimento
Os municípios participantes receberão selos de reconhecimento de acordo com as medidas adotadas para promover um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos.
Documentos
de Apoio
Guia de Engajamento dos Municípios
Material orientativo para gestores públicos municipais com descrição do passo a passo da jornada do município no Facilita SP em direção a melhoria do ambiente de negócios e aumento da competitividade local.
Institui o Projeto “Facilita SP – Municípios”, no âmbito do Decreto nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, que regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº 17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023.
Modelo de decreto municipal para adesão ao Facilita SP Municípios, com adoção de critérios para classificação de níveis de risco (baixo, médio e alto), adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a tabela-padrão de baixo risco.
Tabela-resumo com todas as atividades do Facilita SP Municípios organizadas por requisitos e documentação comprobatória.
Divulga tabela-padrão contendo as atividades econômicas que serão classificadas como “baixo risco”, mediante atos normativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e autárquica, do Estado de São Paulo.
Altera a Deliberação nº 1, de 20 de dezembro de 2023, que divulga tabela-padrão contendo as atividades econômicas que serão classificadas como “baixo risco”, mediante atos normativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e autárquica, do Estado de São Paulo.
Regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo.
Institui o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP.
