Para Municípios:
Objetivos
Aplicar as novas diretrizes e procedimentos da Lei de Liberdade Econômica.
Simplificar processos e procedimentos de licenciamento.
Modernizar regulamentações e atos públicos.
Integrar serviços digitais de registro e licenciamento por meio do Portal Integrador Estadual Facilita SP.
Pilares
Integrar serviços de registro
e licenciamento através de
portal único
Simplificar processos
e procedimentos de licenciamento
Modernizar regulamentações
e atos púbicos
ETAPAS DO PROGRAMA NOS MUNICÍPIOS
ADESÃO AO FACILITA SP
Publicação de decreto de adesão ao Facilita SP Municípios conforme estipulado em resolução e indicação de interlocutor local.
Adequação Regulatória
Harmonização de atos normativos municipais com novos critérios e procedimentos da Lei de Liberdade Econômica.
Modernização Processual
Simplificação, transparência e previsibilidade de fluxos processuais nos processos de emissão de licenças e alvarás no âmbito municipal. Bem como, estabelecimento de aprovação tácita.
Integração Tecnológica
Integração dos sistemas de viabilidade, inscrição municipal e licenciamento ao Portal Integrador Estadual.
PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E ENGAJAMENTO
FERRAMENTAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Suporte Técnico
O programa oferecerá suporte técnico e consultoria especializada aos municípios ao longo de toda a jornada de adequação regulatória, integração tecnológica e modernização processual.
Reconhecimento
Os municípios participantes receberão selos de reconhecimento de acordo com as medidas adotadas para promover um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos.
Documentos
de Apoio
- MINUTAS
Modelo de decreto municipal para adesão ao Facilita SP Municípios, com adoção de critérios para classificação de níveis de risco (baixo, médio e alto), adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a tabela-padrão de baixo risco.
Nota técnica da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO com orientações sobre o GRAPROHAB Integra.
- INSTRUÇÕES
Material orientativo para gestores públicos municipais com descrição do passo a passo da jornada do município no Facilita SP em direção à melhoria do ambiente de negócios e ao aumento da competitividade local.
Material orientativo que auxilia gestores públicos municipais no alinhamento das legislações locais às diretrizes das normas vigentes.
Tabela-resumo com todas as atividades do Facilita SP Municípios organizadas por requisitos e documentação comprobatória.
